MPPE emite nota permitindo
fiscalização de
vaquejadas no estado
Nota técnica orienta promotores de Justiça a fiscalizar vaquejadas em Pernambuco. Publicação da decisão final do STF pode proibir a prática.
A terceira nota técnica permite os promotores fiscalizar as vaquejadas (Foto: Reprodução/TV Globo)
A terceira nota técnica emitida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) orienta os promotores de Justiça a voltar a fiscalizar as vaquejadas no estado, revogando a decisão anterior. Como estabelecido na primeira nota, publicada em novembro de 2016, os realizadores dos eventos devem firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), assegurando obedecer a regras de proteção aos animais estabelecidas pela Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq).
Isso significa que, até segunda ordem, a realização dessa prática esportiva e cultural está liberada. De acordo com o promotor de Justiça do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) do MPPE, André Felipe Menezes, apenas poderão ser tomadas atitudes de coibição das vaquejadas após a divulgação do acórdão que traz a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da prática em todo o Brasil.
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“As orientações foram emitidas para das maior segurança jurídica às vaquejadas. Com o cumprimento dos TACs, ninguém pode acusar o organizador de estar realizando vaquejadas ilegais, além de evitar os possíveis maus tratos que, às vezes, ocorrem nas clandestinas”, disse Menezes. As regras emitidas pela Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq) e pela Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM) dizem respeito ao trato com os animais, como a proibição de utilização de objetos pontiagudos e luvas de aderência, que machucam os bichos.
A fiscalização do cumprimento dos TACs será feita pelas comarcas de Meio Ambiente de cada cidade. Para a realização das vaquejadas, os organizadores devem emitir, além dos Termos de Adequação, guias de trânsito de animais com as prefeituras e com a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro). “Assim, fica mais fácil fiscalizar. Isso evita que os eventos sejam realizados em locais mais distantes, por exemplo, onde é mais fácil praticar irregularidades”, disse André.
Polêmica
Em outubro de 2016, por seis votos a cinco, os ministros do STF entenderam que a atividade causa sofrimento aos animais e, por isso, fere princípios constitucionais de preservação do meio ambiente. Logo após o julgamento, o MPPE havia emitido uma primeira nota técnica orientando os promotores a esperar a publicação da ata das sessões ou acórdão do STF para, só depois, tomar qualquer decisão.
Em outubro de 2016, por seis votos a cinco, os ministros do STF entenderam que a atividade causa sofrimento aos animais e, por isso, fere princípios constitucionais de preservação do meio ambiente. Logo após o julgamento, o MPPE havia emitido uma primeira nota técnica orientando os promotores a esperar a publicação da ata das sessões ou acórdão do STF para, só depois, tomar qualquer decisão.
Em novembro, o Ministério Público emitiu uma nova nota técnica que orientava os promotores a não mais firmar Termos de ajustamento de Conduta (TAC) com organizadores, que vinham garantindo a realização dos eventos. Em dezembro, o ministro Teori Zavascki manteve a sentença proferida no Piauí, autorizando a realização de vaquejada em Teresina e, por isso, André Felipe Menezes afirma que a decisão não é clara sobre a proibição em todo o país.
