INCENTIVO
Governo anuncia mudanças na Lei Rouanet
O Ministério da Cidadania anunciou uma série de mudanças, entre elas está a alteração do nome. Agora a lei se chamará Lei de Incentivo à Cultura

Publicado em 22/04/2019, às 20h57


O anúncio foi feito pelo ministro Osmar Terra na noite desta segunda-feira (22) / Reprodução de vídeo
O anúncio foi feito pelo ministro Osmar Terra na noite desta segunda-feira (22)
Reprodução de vídeo
JC Online

O Ministério da Cultura anunciou na noite desta segunda-feira (22) mudanças na Lei Rouanet. Entre as alterações está o nome. A partir de agora, ela se chamará Lei de Incentivo à Cultura e, segundo o ministro Osmar Terra, as mudanças a torna "mais democrática, inclusiva, transparente e, principalmente, mais cidadã".

Por meio de um vídeo publicado nas redes sociais, foi anunciada uma queda do valor máximo de cada projeto, que atualmente é de R$ 60 milhões e passará para R$ 1 milhão. O governo também reduziu o limite por empresa, dos atuais R$ 60 milhões para R$ 10 milhões. Ou seja, por ano, todos os projetos aprovados de uma empresa não podem ultrapassar os R$ 10 milhões estipulados.
De acordo com Osmar Terra, a regra não se aplica a projetos de restauração de patrimônio tombado, construção de teatros e cinemas em cidades pequenas e planos anuais de entidades sem fins lucrativos, como museus e orquestras.

Para eventos culturais, classificados como "festas populares" pelo ministro, o limite será de R$ 6 milhões. O ministério anunciou também que de 20% a 40% dos ingressos deverão ser oferecidos gratuitamente às famílias de baixa renda. "Nós queremos que a população mais pobre vá ao teatro, ao cinema e às mais diversas atividades culturais", declarou o ministro. Além disso, os valores dos ingressos populares passam de R$ 75 para R$ 50.



Segundo Terra, quem receber os recursos da Lei de Incentivo à Cultura deverá promover, em escolas, comunidades ou em outros lugares, pelo menos uma ação educativa relacionada a cada um dos projetos aprovados. "Queremos incluir o despertar do interesse de nossas crianças e jovens pela cultura, garantindo assim que eles sejam novos talentos ou os espectadores do futuro", disse.

Também foi anunciado que o governo criará editais focados no incentivo à cultura regional. "Esses editais serão construídos em parceria com as empresas estatais que serão incentivadas a associar suas estratégias de investimento social, esportivo e cultural, alinhados com os propósitos das politicas governamentais. Segundo o ministro, projetos realizados no Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo receberão estímulos, para "diminuir a concentração dos recursos somente entre Rio de Janeiro e São Paulo".

Comitê
O governo criou um "pente fino" nas prestações de conta da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social por meio de um comitê especial. As prestações, segundo o ministro, serão feitas pela internet "com mais rigor, agilidade e transparência".

Veja o anúncio


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CONFISCO
Fim da validade dos créditos do VEM pode ser julgado nesta segunda pelo TJPE

Por: Rosália Vasconcelos

Publicado em: 22/04/2019 08:05 Atualizado em: 22/04/2019 08:20

Para a sociedade civil, validade dos créditos do VEM representa confisco da verba dos usuários.
Foto: Nando Chiappetta/ArquivoDP. (Para a sociedade civil, validade dos créditos do VEM representa confisco da verba dos usuários.
Foto: Nando Chiappetta/ArquivoDP.)
Para a sociedade civil, validade dos créditos do VEM representa confisco da verba dos usuários. Foto: Nando Chiappetta/ArquivoDP.

O fim da validade dos créditos do VEM poderá ser julgada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nesta segunda-feira, dia 22. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em 2014, requer que a Justiça declare inconstitucional e torne sem eficácia todo o artigo 17 da Lei Estadual nº 14.474/2011. Na ação, o MPPE argumenta que a apropriação dos créditos do VEM após o período de 180 dias consiste em desvio de finalidade dos créditos, já que ao antecipar o pagamento da passagem, o usuário adquire o direito de usar o transporte público quando precisar. Atualmente, após o período de 180 dias, os créditos do VEM perdem a validade e o valor restante que sobra no saldo do VEM é administrado diretamente pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Pernambuco (Urbana-PE).


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“Além disso, a Procuradoria Geral de Justiça ressalta, na ação, que a contrapartida financeira que cabe ao usuário (tarifa de transporte público) decorre do uso efetivo do serviço. Assim, a retenção dos créditos após o prazo de 180 dias configura, no entendimento do MPPE, uma limitação ao direito de ir e vir dos usuários do transporte público”, manifestou-se, em nota, o Ministério Público de Pernambuco.

Segundo a Justiça Estadual, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) tem como relator o desembargador Bartolomeu Bueno. E, embora esteja na pauta de julgamento da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, significa que “pode ser julgado na próxima sessão do órgão julgador”, mas não se pode garantir algum resultado nesta segunda-feira. Bartolomeu Bueno “considera melhor não antecipar nada a respeito do voto”, informou a comunicação do TJPE.

A Lei estadual 15.190/2013, assinada pelo então governador Eduardo Campos, foi responsável por criar o prazo de validade de 180 dias para os créditos do VEM. Para o coordenador da Frente de Luta pelo Transporte Público, o advogado Pedro Josephi, “a expectativa é de que o TJPE julgue inconstitucional esse prazo de validade, pois se apresenta hoje como um verdadeiro confisco, além do que esse verba está sendo administrada diretamente pela Urbana-PE”, disse. A Adin 0012808-04.2014.8.17.0000 foi proposta pelo MPPE após denúncia da Frente de Luta, em 2014. Enquanto representante da sociedade civil, Josephi entende que não pode ser legal estabelecer um prazo de validade para uso de crédito de dinheiro oriundo dos usuários, que são consumidores do sistema de transporte público.

O analista de suporte José Thiago Andrade da Silva, 33 anos, diz que todo mês se sente lesado quando os seus créditos do VEM expiram. “Venceram nesta semana R$ 132 e daqui a 12 dias vencerão mais alguns créditos. Não sei para onde esse dinheiro vai. No meu caso, eu uso o VEM Trabalhador e, embora seja a empresa quem coloca os créditos, nossa passagem vem descontada na folha de pagamento. Ou seja, tem alguém me roubando. Afinal, os créditos são um direito meu e devo usá-los quando quiser”, afirmou o trabalhador, revoltado. Thiago disse que, por trabalhar em duas empresas, já chegou mais de R$ 220 por mês. “Sempre tive muito saldo no VEM e sempre perdi muitos créditos por conta dessa validade”, completou o analista de suporte.

CRISE
Avianca cancela quase 2 mil voos até o dia 28

Por: AE

Publicado em: 20/04/2019 12:19 Atualizado em: 20/04/2019 17:53

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação
A Avianca já contabiliza quase 2 mil voos cancelados até o próximo dia 28, segundo tabela disponibilizada pela companhia aérea em seu site. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) cancelou 18 matrículas de aeronaves da Avianca, dando cumprimento a uma decisão judicial que determinou a reintegração de posse desses aviões às empresas de leasing, donas das aeronaves.

A fim de minimizar os efeitos negativos dessas medidas, a Anac vem recomendando aos passageiros, que fiquem atentos aos comunicados da Avianca sobre a situação dos voos e, em caso de dúvida, busquem informações no site da companhia aérea ou pelos canais de atendimento telefônico, eletrônico ou presencial.

A Avianca afirma que manterá o compromisso, assumido com a Anac, de informar com antecedência mínima de 72 horas os voos que serão cancelados.

Por meio de nota, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou já ter enviado notificação à Avianca, pedindo informações sobre o número de assentos vendidos pela empresa; sobre como está sendo feita a distribuição de assentos; e sobre se há riscos de mais voos serem cancelados.

Segundo a secretaria, os consumidores lesados poderão apresentar suas reclamações na plataforma consumidor.gov.br, que pode ser acessada por navegador ou por aplicativo próprio disponível para os sistemas Apple e Android. Um avião da Avianca sobrevoa a Baía de Guanabara enquanto se prepara para aterrissar no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro Avianca deve cancelar quase 2 mil voos até o dia 28 de abril

No último dia 5, a assembleia de credores aprovou o plano de recuperação judicial em uma reunião que durou mais de sete horas. O plano prevê a divisão da empresa por meio da criação de sete unidades produtivas isoladas (UPIs), que serão levadas a leilão.

Seis UPIs conterão partes dos direitos de pousos e decolagens (“slots”) da Avianca nos aeroportos de Congonhas, Guarulhos e Santos Dumont e uma vai englobar o programa de fidelidade da empresa.

O plano de recuperação da empresa aérea foi homologado no último dia 12 pelo juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. De acordo com a decisão, a empresa permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano.

Bretas acata denúncia contra Temer, Moreira Franco e outros investigados

Por: AE

Publicado em: 02/04/2019 18:51 Atualizado em:

Foto: Beth Santos/Secretaria da PR
Foto: Beth Santos/Secretaria da PR
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, aceitou duas denúncias oferecidas pela força-tarefa da Lava Jato do Rio contra o ex-presidente Michel Temer (MDB), o ex-ministro de Minas e Energia Moreira Franco e outras nove pessoas por desvios nas obras da Eletronuclear. O grupo foi acusado pelos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro, e desvios de R$ 18 milhões.

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Foram denunciados também o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, e suas filhas Ana Cristina da Silva Toniolo e Ana Luiza Barbosa da Silva Bolognani por evasão de divisas e lavagem de dinheiro, pela manutenção em contas no exterior de valores que chegam a 15 milhões de francos suíços, o equivalente a quase R$ 60 milhões, advindos de atividades ilícitas, segundo o Ministério Público Federal do Rio (MPF).

"Verifico, ainda, estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade dos crimes que, em tese, teriam sido cometidos pelos acusados, o que se afere do teor da documentação que instrui a exordial, razão pela qual considero haver justa causa para o prosseguimento da ação penal, rechaçando a aplicação do inciso III do mencionado artigo", afirmou Bretas na decisão.

Na primeira denúncia, o MPF sustenta que os denunciados cometeram crimes na contratação da empresa finlandesa AF Consult Ltd, da Argeplan e da Engevix para a execução do contrato de engenharia eletromecânica da usina nuclear de Angra 3, apropriando-se de quase R$ 11 milhões dos cofres públicos.

Na segunda denúncia, Michel Temer, Moreira Franco, João Baptista Lima Filho (coronel reformado), Othon Luiz Pinheiro da Silva, José Antunes Sobrinho, Maria Rita Fratezi, Carlos Alberto Costa, Carlos Alberto Costa Filho e Rodrigo Castro Alves Neves respondem pela contratação fictícia com a empresa Alumi Publicidades, como forma de dissimular o pagamento de propina de cerca de R$ 1,1 milhão, de acordo com o MPF.

O grupo foi alvo da Operação Descontaminação, que resultou na prisão de Michel Temer e Moreira Franco, soltos no último dia 25. A ação foi iniciada com o acordo de colaboração premiada firmado com um dos envolvidos. O depoimento teria apontado para a existência de sofisticado esquema criminoso para pagamento de propina na contratação das empresas Argeplan, AF Consult Ltd. e Engevix na execução do contrato da usina nuclear de Angra 3.

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Prefeitura de Surubim paga pela primeira vez o 14° salário para ACS e ACE Partilhar Imagem: Divulgação/Reprodução A Prefeitura de Surubim vai pagar pela primeira vez o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias do município. O Projeto de Lei que autoriza o pagamento do incentivo, conhecido como 14° salário, foi aprovado nesta quinta-feita pela Câmara Municipal de Vereadores. O incentivo é assegurado pelo Ministério da Saúde e, mesmo assim, os profissionais nunca haviam recebido. Isso mostra mais uma vez o compromisso da gestão municipal com os profissionais da saúde. “O pagamento desse incentivo aos agentes é uma questão de justiça e reconhecimento ao trabalho desses servidores que agora têm seu direito assegurado”, afirma a prefeita Ana Célia. Da ASCOM SURUBIM

Do Blog de Jamildo, com Estadão Conteúdo O porta-voz da Presidência, general Otávio Rego Barros, confirmou nesta segunda-feira (18), em coletiva de imprensa, que o general da reserva Floriano Peixoto, substituirá o ministro Gustavo Bebianno na Secretaria-Geral da Presidência. Rego Barros anunciou esta noite o presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu exonerar Bebianno, após uma crise que começou na última quarta-feira (13). “A exoneração do ministro Bebianno tem motivo de foro íntimo do presidente”, afirmou Rego Barros em coletiva de imprensa. Por ter afirmado ao jornal O Globo que havia conversado três vezes com Bolsonaro, Carlos Bolsonaro, vereador do Rio de Janeiro e filho do presidente, o chamou de mentiroso. Antes disso, o nome de Bebianno foi citado em esquema de desvio de dinheiro do Fundo Partidário do PSL, o que ele nega. Bolsonaro passou a manhã no Palácio do Planalto, para onde foi, depois de se reunir com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, no Palácio da Alvorada. Desde cedo, Bolsonaro está com “despachos internos” na agenda, mas se reuniu também com outros ministros da Casa – Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional, e general Santos Cruz, da Secretaria de Governo – e decidiu não ir para o Alvorada almoçar. O presidente já foi avisado de que Bebianno poderá sair atirando, trazendo problemas de campanha para a mídia. A família Bolsonaro está irritada com as ameaças. Os principais assessores do presidente esperam que, com a volta do presidente ao Planalto e a redução da influência dos filhos sobre ele, particularmente o vereador Carlos Bolsonaro, haja um pouco mais de serenidade no governo e ele passe a ouvir um pouco mais a chamada ala mais conservadora e mais equilibrada do Palácio.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Projeto de Lei Anticrime será enviado ao Congresso na terça Publicado por jamildo em Notícias às 19:30 Agência do Rádio Mais – “Na nossa concepção, esses três problemas caminham juntos. O crime organizado alimenta a corrupção, alimenta o crime violento. Boa parte dos homicídios estão relacionadas, por exemplo, a disputas de tráfico de drogas, ou dívida de drogas. E pelo lado da corrupção, esvaziam os recursos públicos que são necessários para implementar essas políticas de segurança pública efetivas”. “Então é um projeto simples, com medidas bastante objetivas, bem fáceis de serem explicadas ponto a ponto, para poder enfrentar esses três problemas. Na nossa compreensão, é um projeto que, embora tenha origem no governo federal, é um projeto que interessa todo o Brasil e toda a sociedade. A sociedade tem que ter presente que o governo não resolve todos os problemas, mas o governo pode ser um ator, pode liderar um processo de mudança”. O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste sábado (16) em sua conta no Twitter, que o projeto de lei anticrime será apresentado ao Congresso Nacional na próxima terça-feira (19). Segundo a publicação do presidente, o PL foi elaborado pelo ministro Sérgio Moro e “visa endurecer as penas contra assassinos, líderes de gangues e corruptos”. O texto propõe medidas contra corrupção, crimes violentos e crime organizado. Para Moro, esses problemas que caminham juntos e possuem um elo de ligação, portanto, precisam ser combatidos. Entre os itens da proposição, estão a prisão de condenados em segunda instância e a punição mais rigorosa para aqueles condenados por corrupção ou peculato. Segundo Moro, o projeto anticrime é simples e interessa a toda a sociedade brasileira. Nesta semana, Moro afirmou que o governo estava apenas aguardando o retorno de Bolsonaro às atividades normais, já que o presidente passou 17 dias hospitalizado em São Paulo e voltou somente na última quarta-feira (13) a Brasília. Enquanto Bolsonaro esteve afastado, Moro divulgou publicamente a lei anticrime e apresentou a parlamentares e governadores a sua proposta. O ministro inclusive alterou alguns pontos do texto, observando críticas e sugestões feitas pelas autoridades.