Depois de mais de cinco horas de reunião da comissão especial da reforma trabalhista (PL 6787/16), convocada para discussão e votação do parecer do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), os deputados federais aprovaram por maioria (27 votos a favor e 10 contrários) o texto que aprova mudanças na CLT, realizando a polêmica reforma trabalhista. Com a velocidade na aprovação da matéria, o governo Federal busca antecipar-se às manifestações programadas por sindicatos para a sexta-feira. Assim, elas ficarão sem objeto, depois de um fato consumado.
A principal resistência ao texto era o fim da obrigatoriedade do imposto sindical. Os deputados federais criticaram abertamente às centrais sindicais, por fazerem protestos contra a imagem dos políticos em out door e em aeroportos. Nesta semana que passou, a Força Sindical organizou ato na porta da casa do relator, em Natal.
No meio da discussão dos encaminhamentos, o STF jogou um balde água fria em uma manobra da oposição, que havia tentado derrubar a votação que aprovou o regime de urgência para a votação. A proposta tramitou em regime de urgência, o que gerou muita crítica da oposição na semana passada depois de a urgência ter sido aprovada em plenário um dia depois de ter sido rejeitada. Com o regime de urgência, nenhum deputado da comissão pode pedir vista e os prazos para cada um deles discutir o projeto ficam reduzidos pela metade.
No mesmo debate desta terça-feira, ficou acertada a discussão de 25 destaques para votação em separado. Foram mais de 33 pedidos de destaques, mas nem todos foram aprovados. Como começou a ordem do dia, a votação dos destaques ficou enviabilizada. O Regimento Interno da Câmara impede votações em comissões enquanto o Plenário estiver em processo de votação. Com isso, o projeto será enviado diretamente para o Plenário da Câmara. “Vamos terminar a votação em Plenário”, disse o presidente da comissão, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).
Apesar da incorporação de emendas, o novo texto manteve as principais medidas do substitutivo anterior, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado.
Além do trabalho intermitente, o projeto original apresentado por Rogério Marinho permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.
Também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão.
A oposição pedia mais discussão sobre a proposta, que altera pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT.
O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), disse que o projeto afeta os direitos dos trabalhadores e precisa ser alterado.
O relaror Rogério Marinho negou que o projeto retire direitos dos trabalhadores e afirma que a proposta vai permitir a geração de empregos, ao dar segurança jurídica aos empresários e colocar na formalidade trabalhadores sem carteira assinada.
Votação no plenário nesta quarta-feira
As centrais sindicais contrárias ao projeto estão organizando protestos em todo o país para esta semana.
Antes mesmo da aprovação do projeto na comissão especial, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, havia reafirmado que pretendia votar a reforma trabalhista em Plenário até esta quinta-feira (27).
A análise da proposta em Plenário deve começar na quarta-feira (26).
Nesta segunda-feira (24), o Psol chegou a protocolar no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança para anular a votação do regime de urgência, aprovado na última quarta-feira (19), depois de ter sido rejeitado pelo Plenário no dia anterior.
O presidente da Câmara disse ainda que a aprovação do regime de urgência para a proposta (PL 6787/16), que flexibiliza a legislação trabalhista, seguiu o Regimento Interno da Câmara.
Rodrigo Maia disse esperar que o STF não altere o cronograma de votações na Casa.
“O regimento foi cumprido de forma correta, não se votou o mérito de nenhum projeto, e aí, certamente, não poderia ter novamente a votação da matéria. Mas, a urgência, o Plenário tem direito de votar a qualquer momento. O Plenário pode dizer agora que não cabe urgência, pode dizer daqui a cinco minutos que cabe urgência”, explicou.
Socialistas divididos na votação da reforma trabalhista
Antes da votação, a deputada Tereza Cristina (MS), líder do PSB na Câmara, liberou a bancada do partido na comissão especial durante a votação do requerimento de retirada de pauta.
“Vou liberar porque a bancada está dividida. Temos um deputado contra o requerimento e outros dois a favor”, disse.
“A posição da bancada não é unânime contra o projeto. Pedimos a liberação da bancada para que cada um vote como quiser”, disse Fábio Garcia (PSB-MT). Danilo Cabral (PSB-PE) reagiu a Garcia: “A orientação do partido é votar contra; se quiser, vote a favor do projeto em seu nome”.
Polêmicas
O deputado federal Sílvio Costa, do PT do B, disse que o governo iria perder R$ 300 milhões em arrecadação com o projeto da forma que foi apresentado.
O deputado Bilac Pinto (PR-MG) disse que não votar a reforma da Previdência poderá significar cortes abruptos mais tarde, como teria acontecido em outros países como a Grécia.
Segundo ele, lá houve redução de 5% a 15% no valor das aposentadorias e aumento da idade mínima de aposentadoria de 60 para 65 anos para as mulheres, sem regras de transição.
“O Rio de Janeiro já está parcelando salários”, lembrou. O deputado ressaltou ainda que a população está envelhecendo, e muitos se aposentam antes dos 60 anos de idade.
Legitimidade
Já o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) questionou a legitimidade do governo para propor uma reforma da Previdência tão ampla. “Nenhum candidato a presidente ou a deputado defendeu esta reforma nas suas campanhas. Isso é uma rasteira no eleitor”.
Segundo o deputado petista, poderiam ser debatidas outras propostas para equilibrar as contas, como mudanças na contribuição previdenciária para taxar mais empresas que lucram muito e têm poucos empregados.
Com informações da Agência Câmara
