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Governo anuncia redução de 29% nos investimentos do Fies

Publicado em 06/02/2017 , às 19 h39

 
 
 
 

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Estadão Conteúdo

Mendonça Filho anunciou ainda que serão abertas 150 mil vagas para o Fies nesta terça-feiraFoto: Reprodução

  

• Fies: 45 mil estudantes ainda não renovaram contratos
• MEC abre sistema de renovação do Fies na próxima segunda-feira
• Fies: estudantes poderão renovar os contratos a partir do dia 16
• Acesso a sistema informatizado do Fies é liberado nesta segunda

O ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciou nesta segunda-feira (6) uma redução de 29% nos investimentos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Segundo Mendonça, o MEC vai diminuir o teto global de financiamento por curso de R$ 42 mil para R$ 30 mil por semestre. Com isso, cada aluno poderá receber no máximo R$ 5 mil por mês.

A medida vale para contratos celebrados a partir desta terça-feira, 7, quando serão abertas novas inscrições para o Fies, ao meio-dia. Vigoram atualmente contratos de financiamento de cursos de graduação em universidades e faculdades particulares para cerca de 1,5 milhão de estudantes no Brasil. Mas, o ministro assegurou que a mudança não vale para estudantes que já firmaram contratos, apenas para novos financiamentos.

Mendonça anunciou ainda que serão abertas 150 mil vagas para o Fies nesta terça-feira. A quantidade é a mesma ofertada no primeiro semestre do ano passado. No total, o governo prevê um orçamento de R$ 1,5 bilhão para novos contratos do programa.

Mendonça afirmou também que a reestruturação do Fies, anunciada no ano passado, será concluída em março. O objetivo, de acordo com ele, é tornar o programa mais sustentável. "Tomaremos novas medidas bastante firmes para o próximo semestre", declarou.

Risco

O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, afirmou que uma equipe de trabalho da Pasta, em parceria com o MEC, estuda o programa desde julho do ano passado e identificou diversos problemas. "O programa do jeito que está hoje tem um risco fiscal muito grande. Se o governo não consertar agora vai correr risco do programa ser descontinuado (...) Tudo está sendo feito para evitar esqueletos no futuro", avaliou Mansueto.

O secretário anunciou que será formado um comitê interministerial do Fies para garantir mais transparência dos subsídios.

"Crédito educativo é bom, o problema é que o programa foi mal desenhado", criticou. Segundo ele, houve um crescimento muito "rápido e forte" nos investimentos do programa entre 2010 e 2014

Mansueto considera que o programa tem um desembolso alto, de R$ 20 bilhões ao ano, além do subsídio de R$ 8 bilhões e de R$ 1 bilhão em tarifas bancárias. Ele também criticou o fato de o Fies ter sido planejado considerando um máximo de 10% de inadimplência.

"Se a taxa for superior a isso, todo esse ônus vai recair sobre Tesouro Nacional (...) Mais mecanismos de controle serão adotados daqui para frente", disse.

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Parlamentares gastaram mais de R$ 65 milhões com comissionadosLevantamento feito pelo Correio com dados das duas Casas mostra que o custo com a remuneração dos servidores comissionados é de R$ R$ 5,05 milhões mensais

Por: Natália Lambert

Por: Matheus Teixeira - Correio Brasiliense

Publicado em: 05/02/2017 17:31 Atualizado em: 05/02/2017 18:01

Foto: Moreira Mariz/Agencia Senado

Em disputas que envolveram longas negociações entre os maiores partidos do país, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado foram eleitas na semana passada. Além do poder que cada posto carrega, os parlamentares têm à disposição cargos com altos salários. Levantamento feito pelo Correio com dados das duas Casas mostra que o custo com a remuneração dos servidores comissionados é de R$ R$ 5,05 milhões mensais — R$ 2.744.826 na Câmara e R$ 2.314.292 no Senado. Anualmente, a soma chega a R$ 65,7 milhões. Na avaliação de especialistas, um número elevado para os serviços prestados.

O cientista político da Universidade de Brasília (UnB) João Paulo Peixoto considera o valor um exagero e ressalta que alguns postos praticamente não têm função. Por exemplo, as suplências de secretarias. São quatro em cada Casa, só com a função de substituir os secretários. Na Câmara, as suplências têm, cada uma, 11 cargos em média, com salários que somam R$ 131 mil. A quantidade de servidores pode variar, pois permite-se que os parlamentares contratem mais gente, desde que mantenham o limite financeiro estabelecido. “Não precisa de uma secretaria só para tratar dos passaportes. Muito menos de outra para gerenciar os apartamentos funcionais”, observa. Para ele, a Câmara e o Senado deveriam fazer um ajuste para enxugar a máquina do Legislativo.

Ex-assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o cientista político Cristiano Noronha explica que, principalmente, a Câmara, que conta com 513 deputados, tem de ter uma estrutura grande para atender vários órgãos internos e externos. Entretanto, diante da crise econômica do país, seria possível fazer cortes. “Óbvio que uma estrutura mínima é necessária, mas o momento justifica uma atitude de redução. Há várias funções em duplicidade”, avalia.

Líder do PSol na Câmara, o deputado Glauber Braga (RJ) concorda. Ele explica que toda ação do poder Legislativo precisa de um apoio para funcionar, mas sugere que seja feito um estudo para checar se esses cargos têm dado o atendimento necessário. “É uma mensagem muito negativa à sociedade quando pedimos para o cidadão com salário mínimo cortar despesas e o Parlamento não dá o exemplo.”

Barganha
Um dos partidos que cedeu à tentação do poder — e dos cargos — da Mesa Diretora foi o PT. A maior parte da bancada petista no Senado, com a anuência do presidente da legenda, Rui Falcão, e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apoiou a eleição do presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) em troca da 1ª Secretaria. “O PT perdeu deputados federais, estaduais, 388 prefeituras e o governo federal. Não dá para perdemos mais espaço, precisamos alocar os colaboradores e trabalhar para nos reconstruirmos”, comentou um petista.

“Esses cargos na Mesa são um recurso de poder muito grande. Com eles, você acomoda aliados e tem chance de barganhar até benefícios, aparentemente, pequenos, como um passaporte diplomático. Infelizmente, uma estrutura muito exagerada para pouca eficiência”, lamenta Geraldo Tadeu, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisa Social (IBPS).

Governo anuncia meta de 600 mil habitações do Minha Casa Minha Vida

O objetivo do ajuste é contratar mais de 600 mil unidades em 2017; valor máximo de venda do imóvel passará dos atuais R$ 225 mil para R$ 240 mil

Publicado em 05/02/2017, às 18h24

 
 
 
 

As taxas oferecidas pelo programa, que conta com recursos do Orçamento da União e do FGTS, variam entre 5% ao ano e 8,16% ao ano, conforme a renda familiar

Foto: Igo Bione/JC Imagem

JC Online
com informações do O Globo

O presidente Michel Temer deve anunciar,nesta segunda-feira (6), mudanças nas regras do programa Minha Casa Minha Vida. O objetivo do ajuste é contratar mais de 600 mil unidades em 2017, a partir da ampliação da terceira faixa do programa, cuja renda da família beneficiária será ampliada de R$ 6.500 para R$ 9 mil. O valor máximo de venda do imóvel passará dos atuais R$ 225 mil para R$ 240 mil.

Isso viabiliza, por exemplo, o financiamento de um imóvel de R$ 300 mil com juros de 9,16% ao ano, abaixo do mercado. As taxas oferecidas pelo programa, que conta com recursos do Orçamento da União e do FGTS, variam entre 5% ao ano e 8,16% ao ano, conforme a renda familiar. Os limites de faixa de renda familiar também serão corrigidos pela inflação:  a faixa intermediária, de R$ 2,3 mil subirá para R$ 2,6 mil; a de R$ 3,6 mil chegará
a R$ 4 mil e a de R$ 6.500 a R$ 7 mil.

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• Governo anuncia retomada das contratações no Minha Casa Minha Vida
• Serão construídas 1,5 mil unidades habitacionais pelo Minha Casa Minha Vida
• Caixa vai financiar empreendedorismo no Minha Casa Minha Vida

Medida

Empresários do setor também aguardam pelo anúncio da edição de uma Medida Provisória que atue na restrição da ocorrência de distratos, que é quando o cliente desiste da compra do imóvel. A proposta é autorizar que a construtora possa reter 80% do valor pago pelo comprador. O Governo também deve anunciar em breve uma medida que amplia o valor do imóvel dentro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - que tem juros limitados a 12% ao ano. O valor passaria dos atuais R$ 950 mil para R$ 1.5 milhão, nas capitais como Brasília, Belo Horizonte, Rio e São Paulo.

A PRIMEIRA REUNIÃO DA CÂMARA DE SURUBIM.

Política |

São Paulo

Lula deixa Sírio-Libanês para descansar

Publicado em 03/02/2017 , às 03 h44

 
 
 
 

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Estadão Conteúdo

Lula recebeu a visita de diversos políticos no Sírio-Libanês, entre eles Fernando Henrique CardosoFoto: Reprodução

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva retornou para o apartamento dele em São Bernardo do Campo no início da madrugada desta sexta-feira, 3, de acordo com a assessoria de imprensa do petista. Ele vai descansar e retorna ao Hospital Sírio-Libanês pela manhã.

• Temer é hostilizado ao chegar para dar condolências a Lula em SP

A mulher de Lula, Marisa Letícia Lula da Silva, não apresenta mais atividade cerebral. Ela tem 66 anos e está internada desde 24 de janeiro na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Sírio-Libanês, após sofrer um acidente vascular cerebral (AVC).

Conforme boletim médico divulgado na manhã desta quinta-feira, 2, já foram iniciados os procedimentos para doação de órgãos com a autorização da família.

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Foto: Marcelo Camargo/ABr

Citado na Lava Jato, Moreira Franco ganha foro

 privilegiado como novo ministro

Publicado por Amanda Miranda em Notícias às 20:48

 
 
 
 

Estadão Conteúdo – O presidente Michel Temer (PMDB) assinou no início desta noite (2) medida provisória que recria dois ministérios e dá novas atribuições à pasta da Justiça, que passa a se chamar Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Temer recriou a Secretaria-Geral da Presidência da República e nomeou Moreira Franco, atual secretário executivo do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), para o cargo. Com isso, Moreira que tem seu nome envolvido em investigações na Operação Lava Jato, ganha foro privilegiado.

Nas medidas para “aprimorar as condições de governança, buscar maior eficiência e melhorar a gestão pública”, Temer designou também a desembargadora Luislinda Valois para o Ministério dos Direitos Humanos e deu mais força política ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que é do PSDB. Para agradar os tucanos, depois de meses de espera, Temer designou ainda Antônio Imbassahy para a Secretaria de Governo. Agora serão 28 ao invés de 26 ministérios.

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A decisão de anunciar esse pacote ocorreu horas depois de definida a reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ), na presidência da Câmara dos Deputados. Com essa nova MP, que será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, Temer faz um redesenho em áreas administrativas no Palácio do Planalto.

A Secretaria de Governo, que hoje tem atribuições também administrativas, se concentrará em questões políticas e atendimento às questões parlamentares.

A Secretaria-Geral da Presidência, que será ocupada pelo agora ministro Moreira Franco, terá sob sua responsabilidade, além do PPI, a Secretaria de Comunicação, Secretaria de Administração e o Cerimonial da Presidência. Segundo o porta-voz do Planalto, Alexandre Parola, “suas tarefas estarão voltadas para dar apoio às ações do Presidente da República e conferir maior agilidade ao funcionamento do Palácio do Planalto em suas ações de governo e de atuação presidencial”

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No caso do Ministério da Justiça, a mudança de nome atendeu inclusive a um pedido da chamada “bancada da bala” no Congresso, que queria que fosse criado o Ministério da Segurança Pública. De acordo com Parola, a decisão do presidente Michel Temer de criar o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, “se deve ao compromisso do governo federal de ser parte ativa e atuante no combate ao problema da criminalidade”.

Reforma

Assim que chegou ao poder, uma das primeiras medidas do presidente Michel Temer foi buscar no discurso da redução de ministérios o contraponto ao desequilíbrio fiscal atribuído ao governo de ex-presidente Dilma Rousseff. O governo da petista tinha 39 ministérios, mas para tentar conter as críticas, em outubro de 2015, ela anunciou a redução para 31 pastas. Um pouco antes de deixar o poder em março do ano passado, entretanto, Dilma precisou alocar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no governo. Dilma tentou dar ao seu antecessor a Casa Civil, nomeando o então ministro Jaques Wagner como chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, no entanto, com status do ministro mantido. Lula nunca chegou a assumir o cargo por uma decisão judicial.

Quando Temer assumiu ele fez um corte nas pastas cortando de 32 para 25. Logo depois, por pressão de protestos contrários à extinção do Ministério da Cultura, Temer recriou a pasta e tinha até hoje – antes dos anúncios – 26 pastas.

Legislativo

Jair Bolsonaro anuncia candidatura à presidência da Câmara

Publicado em 01/02/2017 , às 21 h22

 
 
 
 

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NE10Com informações da Agência Brasil

Bolsonaro já disputou à presidência da Câmara em outras duas ocasiões: 2005 e 2011, mas sem sucessoFoto: Agência Brasil

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O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) registrou na noite desta quarta-feira (1º) a candidatura para disputar a presidência da Câmara. Com a decisão, o parlamentar é o sexto a concorrer ao cargo no legislativo. A eleição está prevista para acontecer na manhã desta quinta-feira (2).

Além dele, Jovair Arantes (PTB-GO), André Figueiredo (PDT-CE), Júlio Delgado (PSB-MG), Luiza Erundina (PSOL-SP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) - atual presidente - formalizaram interesse para ocupar a cadeira.

Apenas Rogério Rosso (PSD-DF), primeiro a anunciar candidatura, resolveu se retirar da disputa depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a decisão a favor de Maia na noite desta quarta-feira.

O parlamentar já disputou à presidência da Câmara em outras duas ocasiões: 2005 e 2011 - ambas sem sucesso. Ele está no sétimo mandato como deputado. Em 2016, Bolsonado demonstrou interesse para se candidatar à Presidência da República. Com este objetivo, trocou o PP pelo PSC.

Maia registra candidatura

Depois que o ministro do Supremo Triunal Federal (STF) Celso de Mello liberou sua candidatura à reeleição, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) oficializou na noite de hoje (1º) o registro para concorrer amanhã (2) a um novo mandato na presidência da Câmara dos Deputados.

Apesar de o caso ainda não ter sido julgado em definitivo pela Corte, Maia comemorou a decisão que possibilitou que ele dispute a eleição à Presidência da Câmara nesta quinta-feira (2). “A gente sempre teve a clareza da possibilidade da candidatura e sempre entendemos que esta era uma questão interna da Câmara e que esse debate deveria prevalecer, o debate entre deputados e deputadas”, disse Maia.

Os pedidos de impugnação argumentavam que a Constituição e o Regimento Interno da Câmara impedem que membros da Mesa Diretora sejam reconduzidos ao cargo na mesma legislatura. Rodrigo Maia foi eleito presidente da Câmara em julho do ano passado, para um "mandato-tampão" para substituir Eduardo Cunha, após a cassação de Cunha.

Em defesa apresentada ao Supremo, Maia argumentou que a recondução é matéria interna corporis, ou seja, assunto interno da Casa, em que não caberia interferência do Judiciário. “Mesmo sendo uma decisão positiva, não foi, do meu ponto de vista, o melhor caminho para a Câmara dos Deputados que ficou discutindo a Justiça e não discutindo o país”, disse. “A decisão do ministro garante a independência entre os Poderes de forma harmônica”.

Celso de Mello rejeitou o pedido de liminar em três ações que questionavam a candidatura de Maia e decidiu não aceitar o recebimento de uma quarta ação, também sobre o processo eleitoral na Câmara.

Na decisão, o ministro deu prazo de cinco dias para que Maia se manifeste a respeito das ações. "Em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame tanto da cognoscibilidade desta ação de mandado de segurança quanto da pretensão mandamental nela deduzida, indefiro o pedido de medida liminar. [...] determino seja citado, na condição de litisconsorte passivo necessário, o deputado federal Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia. Para tanto, o ora impetrante deverá adotar, no prazo de cinco dias (Súmula 631/STF), junto à Secretaria deste Supremo Tribunal, as providências necessárias à efetivação do referido ato citatório. Publique-se", diz trecho da decisão de Mello.

Em coletiva após a decisão, Rodrigo Maia lamentou que o debate em torno da legalidade da sua candidatura tenha dominado a discussão sobre a sucessão na Câmara. Segundo ele, a judicialização do processo acaba por diminuir o papel do Legislativo. “Ficamos mais tempo discutindo questões jurídicas, que diminuem a Câmara dos Deputados, até decisões de primeira instância foram buscadas”, disse.

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